O Estado Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho

Originele titel:O Estado Regulador em Portugal: Evolução e Desempenho

Korte inhoud:O Estado Regulador é aquele em que a proteção de diversas finalidades de interesse público cabe a entidades reguladoras independentes. Este estudo analisa até que ponto o Estado Regulador em Portugal mudou após 2011, com a criação do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, bem como com a aprovação, em 2013, do regime legal das Entidades Reguladoras. Conclui-se que o Estado Regulador mudou pouco e nem sempre para melhor. O novo tribunal trouxe uma justiça mais célere para alguns processos e um maior contacto entre juízes e especialistas, mas continuam por cumprir os objetivos de aumentar a eficiência e a qualidade da justiça. Já a leiquadro das Entidades Reguladoras estabeleceu regras que reforçam a imparcialidade nas decisões, mas manteve restrições à independência das entidades, que na prática é perturbada pela possibilidade de interferência política.

ISBN:978-989-9118-05-8

Jaar van publicatie:2022

Trefwoorden:MA3 Book as author

Toegankelijkheid:Closed